AREsp 2827332 - DECISAO

AREsp 2827332 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Simulação
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

ILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.