AREsp 2701899 - ACORDAO

Conhecimento do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo indicado (art. 509 do CPC) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

1 fundamentação deficiente do recurso especial
2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
3 alegação de violação do art. 509 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.