AREsp 2872848 - DECISAO

AREsp 2872848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; ademais, majoraram-se honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLARES METALS SA; Agravada: TRANSPORTES CISNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Vale Pedágio, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VILLARES METALS SA

Agravante

TRANSPORTES CISNE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; ademais, majoraram-se honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro o percentual dos honorários anteriormente fixados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.