REsp 1543644 - DECISAO

REsp 1543644 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente o único fundamento constante da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Réu: ALL América Latina Logística Malha Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática De Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Ônus De Impugnação Específica (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Poluição Sonora Em Passagens De Nível
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Sistemática De Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Ônus De Impugnação Específica (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

ALL América Latina Logística Malha Sul S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra julgamento que aplica sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do juízo de retratação pelo órgão revisor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente o único fundamento constante da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC