AREsp 2962077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPCP/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência da Corte Especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a inadmissibilidade baseada nas Súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de modificação do índice de correção monetária até o trânsito em julgado e sua relação com preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPCP/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência da Corte Especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a inadmissibilidade baseada nas Súmulas indicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), uma vez que não houve condenação na origem.