AREsp 2942990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se