AREsp 2837205 - DECISAO

AREsp 2837205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões (art. 1.022 CPC, Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento (art. 513, § 2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento (art. 513, § 2º, Cpc)

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, 505, 507, 523 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões (art. 1.022 CPC, Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.