AREsp 2835604 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as questões relativas à ofensa aos arts. 2º, 3º, 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008 não foram pré-questionadas no acórdão recorrido nem houve indicação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida / Agravo Improvido
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Lei Do Consórcio (lei N. 11.795/2008), Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Lei Do Consórcio (lei N. 11.795/2008) Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida / Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para viabilizar revisão nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões relativas à ofensa aos arts. 2º, 3º, 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008 não foram pré-questionadas no acórdão recorrido nem houve indicação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Decisão de admissibilidade mantida.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.