AREsp 2761663 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o conhecimento do agravo diante de impugnação genérica ou insuficiente, ainda que o agravo seja tempestivo.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à hipótese de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o conhecimento do agravo diante de impugnação genérica ou insuficiente, ainda que o agravo seja tempestivo.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)