AREsp 2488558 - DECISAO

AREsp 2488558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão quanto a lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões encontravam óbice em temas de jurisprudência repetitiva (aplicação do art. 1.030 do CPC/2015), além de serem incabíveis determinadas insurgências quanto a honorários por força do Tema 1076 do STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: RESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTDA; Réu: condomínio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTDA

Autor

condomínio Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 pretensão de indenização por lucros cessantes (arts. 392 e 402 do Código Civil)
  3. 3 pedido de majoração de honorários (art. 85, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão quanto a lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões encontravam óbice em temas de jurisprudência repetitiva (aplicação do art. 1.030 do CPC/2015), além de serem incabíveis determinadas insurgências quanto a honorários por força do Tema 1076 do STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.