AREsp 2932385 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o cabimento adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o cabimento adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.