AREsp 2699285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, havendo ainda concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: Lenilton Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Art. 535 §8º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Lenilton Freitas Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, §8º, do CPC ao exequente/credor (tema abordado na origem)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, havendo ainda concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações aplicáveis.