AREsp 2930219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.