AREsp 2102574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da correta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na origem.

Parties
Agravante: MAIKON RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAIKON RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa a reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ relativa à exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da correta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.