AREsp 2944406 - DECISAO

AREsp 2944406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a modificação da decisão quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: HELENA MARIA AHMAD KHATTAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELENA MARIA AHMAD KHATTAB

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 421 do CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela incidência das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a modificação da decisão quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, do CPC)