AREsp 2848012 - DECISAO

AREsp 2848012 - DECISAO

Os fundamentos invocados pelo agravante não demonstraram a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo pagamento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Réu (agravante): ADEMAR MELGAREJO DE ABREU; Autor: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (Hospital Mãe de Deus); Litisdenunciado (apelante): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR MELGAREJO DE ABREU

Réu (agravante)

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (Hospital Mãe de Deus)

Autor

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE

Litisdenunciado (apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Os fundamentos invocados pelo agravante não demonstraram a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo pagamento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ADEMAR MELGAREJO DE ABREU.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.