AREsp 2885386 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal foi alegada de forma genérica e sem demonstração clara dos vícios (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, e porque outras matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE MIGUEL CHICUTA ABÍLIO E OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indenização Por Danos Morais Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VICENTE MIGUEL CHICUTA ABÍLIO E OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de afronta à lei federal)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal foi alegada de forma genérica e sem demonstração clara dos vícios (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, e porque outras matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.