AREsp 2901482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC em razão de contrato de adesão, vulnerabilidade da agravada e equiparação da agravante a instituição financeira) que não foi impugnado, atraindo a súmula 283 do STF por analogia; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MAQUINETA INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Contrato De Adesão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 297 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Contrato De Adesão Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MAQUINETA INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caráter do contrato (empresarial vs adesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC em razão de contrato de adesão, vulnerabilidade da agravada e equiparação da agravante a instituição financeira) que não foi impugnado, atraindo a súmula 283 do STF por analogia; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias