REsp 2144501 - DECISAO

REsp 2144501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSANA DOS SANTOS EDMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ROSANA DOS SANTOS EDMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é cindível em capítulos autônomos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.