AREsp 2908132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco indicou a alínea do permissivo constitucional que embasa o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), e, por consequência, não se conhece do agravo, sendo majorados honorários advocatícios em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADIR DO CARMO LEONEL; Agravante: CARMEN SYLVIA TEIXEIRA LEONEL; Agravante: ESPÓLIO DE ACHILLES SCATENA SIMIONE; Agravante: ESPÓLIO DE HUMBERTO SIMIONI; Agravante: ESPÓLIO DE ALTAIRDE SCATENA SIMIONI; Agravante: ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA ANTÔNIA GALLO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADIR DO CARMO LEONEL

Agravante

CARMEN SYLVIA TEIXEIRA LEONEL

Agravante

ESPÓLIO DE ACHILLES SCATENA SIMIONE

Agravante

ESPÓLIO DE HUMBERTO SIMIONI

Agravante

ESPÓLIO DE ALTAIRDE SCATENA SIMIONI

Agravante

ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA ANTÔNIA GALLO SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise de matéria fática)
  3. 3 necessidade de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco indicou a alínea do permissivo constitucional que embasa o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), e, por consequência, não se conhece do agravo, sendo majorados honorários advocatícios em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.