AREsp 2947681 - DECISAO

AREsp 2947681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao Tema 27 do STJ, sendo correto o não seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por isso o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível quando se busca rediscutir matéria abrangida por repetitivos, e aplica-se também a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de prova e interpretação contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre matéria de juros remuneratórios
  3. 3 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a matéria está vinculada a repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao Tema 27 do STJ, sendo correto o não seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por isso o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível quando se busca rediscutir matéria abrangida por repetitivos, e aplica-se também a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de prova e interpretação contratual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.