AREsp 2476436 - ACORDAO

AREsp 2476436 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, que a redução aplicada pelo tribunal de origem (desconto relativo aos filhos menores) é matéria de avaliação fático-probatória e, portanto, insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial em sua parte conhecida.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA TRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Coisa Comum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Ocupação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Coisa Comum Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA TRISTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 configuração de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da taxa de ocupação e alegação de enriquecimento sem causa pela redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, que a redução aplicada pelo tribunal de origem (desconto relativo aos filhos menores) é matéria de avaliação fático-probatória e, portanto, insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo assim negado provimento ao recurso especial em sua parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.