AREsp 2925159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de prova pericial e da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSC de que as provas documentais eram suficientes e que a taxa foi reconhecida como abusiva no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de prova pericial e da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSC de que as provas documentais eram suficientes e que a taxa foi reconhecida como abusiva no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC