AREsp 2611649 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento porque o Tribunal de origem, apesar de ter afastado a aplicação da Súmula 371/STJ, deixou de fundamentar por que, não obstante esse afastamento, a ação permaneceria procedente, configurando omissão na apreciação de questão essencial (art. 1.022 CPC); determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Alceu Fioreze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 371/stj, Ilegitimidade Ativa, Contratos De Participação Financeira (pct), Liquidação De Sentença, Indenização
Processo Civil Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 371/stj Ilegitimidade Ativa Contratos De Participação Financeira (pct) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Alceu Fioreze

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação da procedência do pedido após afastamento da Súmula 371/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  3. 3 ilegitimidade ativa de Alceu Fioreze por ausência de comprovação de titularidade de contrato de participação acionária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento porque o Tribunal de origem, apesar de ter afastado a aplicação da Súmula 371/STJ, deixou de fundamentar por que, não obstante esse afastamento, a ação permaneceria procedente, configurando omissão na apreciação de questão essencial (art. 1.022 CPC); determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial