AREsp 2921829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o reexame deve ser feito por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar súmula 7/STJ e súmula 280/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o reexame deve ser feito por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar súmula 7/STJ e súmula 280/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.