AREsp 2696014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEANDRO ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de necessidade de perícia por médico especialista em reumatologia (questão fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.