AREsp 2915274 - DECISAO

AREsp 2915274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissão do recurso especial; assim, ante a ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas (7/STJ e 284/STF) e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissão do recurso especial; assim, ante a ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...