AREsp 2933883 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente, determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: TACT TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

TACT TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente, determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por TACT TRANSPORTES LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.