AREsp 2670396 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; seus argumentos foram genéricos e não demonstraram que a apreciação das disposições federais poderia ser feita sem reexame de fatos e provas (Súmula 7), tampouco demonstraram, nos termos legais, divergência jurisprudencial análoga, nos termos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Responsabilidade Ambiental Subsidiária Do Município, Reexame De Fatos (súmula 7), Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Responsabilidade Ambiental Subsidiária Do Município Reexame De Fatos (súmula 7) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Ubatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de responsabilização subsidiária do ente municipal por danos ambientais versus necessidade de prévio título executivo ou adiantamento de valores pelo exequente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; seus argumentos foram genéricos e não demonstraram que a apreciação das disposições federais poderia ser feita sem reexame de fatos e provas (Súmula 7), tampouco demonstraram, nos termos legais, divergência jurisprudencial análoga, nos termos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.