AREsp 2492559 - DECISAO

AREsp 2492559 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e porque o agravante não demonstrou que sua pretensão estaria adstrita a fatos incontroversos que afastassem a incidência da Súmula n. 7/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAVID BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

DAVID BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e porque o agravante não demonstrou que sua pretensão estaria adstrita a fatos incontroversos que afastassem a incidência da Súmula n. 7/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.