AREsp 2788590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reformar decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sendo exigido o esgotamento dos recursos no tribunal de origem, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 281/STF, e por aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VERA LÚCIA PINHEIRO CAMILO; Réu: ZENAS JOSÉ PIRES; Réu: ZEIDER FERNANDO PIRES; Réu: JANAINA NOGUEIRA CARVALHO FRANCO PIRES; Réu: ZDC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: CLEUZA PIRES DO AMARAL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Gratuidade De Justiça, Esgotamento Da Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Gratuidade De Justiça Esgotamento Da Instância Súmula 281/stf

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Parties

VERA LÚCIA PINHEIRO CAMILO

Autor

ZENAS JOSÉ PIRES

Réu

ZEIDER FERNANDO PIRES

Réu

JANAINA NOGUEIRA CARVALHO FRANCO PIRES

Réu

ZDC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

CLEUZA PIRES DO AMARAL ROSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão unipessoal
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos no Tribunal de origem (aplicação por analogia da Súmula 281/STF)
  3. 3 reconhecimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reformar decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sendo exigido o esgotamento dos recursos no tribunal de origem, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 281/STF, e por aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.