AREsp 2860033 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o requisito do art. 105, III, da CF de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE (SUELY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática De Relator, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Relator Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE (SUELY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o requisito do art. 105, III, da CF de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido