AREsp 2883282 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do CONSÓRCIO eram genéricas e deficientes de fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF); o consórcio detém personalidade judiciária e legitimidade para figurar no polo passivo; aplica-se a solidariedade em relação de consumo pelo art. 28, § 3º do CDC (Súmula 83/STJ); não houve fundamento para revisar o quantum do dano moral ou os honorários sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 5% os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO); Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Consórcio, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária (art. 28, § 3º, Cdc), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Consórcio +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO)

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões recursais e aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 personalidade judiciária e capacidade processual do consórcio
  3. 3 responsabilidade solidária em relações de consumo por força do art. 28, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do CONSÓRCIO eram genéricas e deficientes de fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF); o consórcio detém personalidade judiciária e legitimidade para figurar no polo passivo; aplica-se a solidariedade em relação de consumo pelo art. 28, § 3º do CDC (Súmula 83/STJ); não houve fundamento para revisar o quantum do dano moral ou os honorários sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 5% os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial