AREsp 2755955 - DECISAO

AREsp 2755955 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte das alegações se reportavam a norma/ato que não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; assim, manteve‑se a decisão impugnada sem exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autora/agravada: CLEIDE REGINA LIMA; Ré/agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento De Ação De Concessão De Benefício De Suplementação De Pensão Por Morte) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Concessão De Suplementação De Pensão Por Morte, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Ação De Concessão De Suplementação De Pensão Por Morte Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

CLEIDE REGINA LIMA

Autora/agravada

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento De Ação De Concessão De Benefício De Suplementação De Pensão Por Morte) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando alegada violação de súmula ou de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não seja lei federal (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte das alegações se reportavam a norma/ato que não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; assim, manteve‑se a decisão impugnada sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).