AREsp 2613156 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância, e porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Abusividade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Tese de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância, e porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.