AREsp 2912554 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória que esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória que esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.