AREsp 2618322 - DECISAO

AREsp 2618322 - DECISAO

Afastada a intempestividade em razão da comprovação de feriado local (Provimento CSM nº 2.678/2022 do TJSP), contudo o agravo não merece provimento porque as teses centrais do recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, no procedimento de produção antecipada de provas, só é cabível recurso quando houver negativa da produção da prova (art. 382, §4º, CPC). Além disso, a análise da suspeição do perito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação originária pelo STJ violaria o requisito do prequestionamento e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Laudo Pericial, Intempestividade, Prequestionamento, Suspeição De Perito, Contraditório, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Laudo Pericial Intempestividade Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por feriado local
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso em ação de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade em razão da comprovação de feriado local (Provimento CSM nº 2.678/2022 do TJSP), contudo o agravo não merece provimento porque as teses centrais do recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, no procedimento de produção antecipada de provas, só é cabível recurso quando houver negativa da produção da prova (art. 382, §4º, CPC). Além disso, a análise da suspeição do perito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação originária pelo STJ violaria o requisito do prequestionamento e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se