AREsp 2901712 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.