AREsp 2848414 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o exame das alegadas violações normativas e a revisão do quantum indenizatório dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' e 'c' da CF
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil e da Lei 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o exame das alegadas violações normativas e a revisão do quantum indenizatório dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 4.312,50.