AREsp 2879536 - DECISAO

AREsp 2879536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos preceitos regimentais e processuais indicados (arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RI/RISTJ indicados na decisão).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Litisconsórcio Necessário, Competência, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Litisconsórcio Necessário Competência Súmula N. 83/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto a litisconsórcio necessário e competência
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos preceitos regimentais e processuais indicados (arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RI/RISTJ indicados na decisão).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.