AREsp 2910342 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a vedação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a vedação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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