AREsp 2921614 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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