AREsp 2922196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros contratuais e a taxa média de mercado, estando alinhada à jurisprudência do STJ que autoriza a limitação aos juros à taxa média do Bacen; ademais, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e, por estar a decisão em consonância com o entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros contratuais e a taxa média de mercado, estando alinhada à jurisprudência do STJ que autoriza a limitação aos juros à taxa média do Bacen; ademais, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e, por estar a decisão em consonância com o entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.