AREsp 2912382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ; a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83 em razão da conformidade com entendimento pacificado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ; a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se também a Súmula 83 em razão da conformidade com entendimento pacificado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.