AREsp 2805870 - DECISAO

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Por não terem os agravantes demonstrado a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC, incidência da Súmula 7 e consonância com o entendimento desta Corte segundo a Súmula 83), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDINALDO WILLEMANN; Agravante: CELSO APARECIDO DA SILVA; Recorrido: MARCELO ADRIANO BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

EDINALDO WILLEMANN

Agravante

CELSO APARECIDO DA SILVA

Agravante

MARCELO ADRIANO BREDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211)
  2. 2 prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes demonstrado a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC, incidência da Súmula 7 e consonância com o entendimento desta Corte segundo a Súmula 83), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.