AREsp 2934610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.