AREsp 2691333 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e falta de demonstração analítica do dissídio), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve‑se a inadmissibilidade e majoraram‑se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIVIA GONÇALVES AGARRA CASTRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Arbitramento De Aluguel, Partilha De Imóvel
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal Arbitramento De Aluguel +1 more

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Parties

LIVIA GONÇALVES AGARRA CASTRO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e falta de demonstração analítica do dissídio), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve‑se a inadmissibilidade e majoraram‑se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­ram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.