AREsp 2889911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu desnecessária a prova pericial diante dos documentos constantes dos autos, reconheceu a abusividade dos juros com base na análise fático-probatória e na taxa média do Bacen como referencial, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à suposta abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu desnecessária a prova pericial diante dos documentos constantes dos autos, reconheceu a abusividade dos juros com base na análise fático-probatória e na taxa média do Bacen como referencial, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.