AREsp 2847854 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a inexistência de cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não apresentou o substrato fático suficiente nem demonstrou correlação entre a jurisprudência citada e a controvérsia obstada.

Parties
Agravante: AVANI MARIA ENGLEITNER; Agravante: PAULO ROBERTO ENGLEITNER; Ré: CELITA BETEZINI DE SOUZA; Ré: PAULO LUCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Nulidade De Citação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Nulidade De Citação Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

AVANI MARIA ENGLEITNER

Agravante

PAULO ROBERTO ENGLEITNER

Agravante

CELITA BETEZINI DE SOUZA

Ré

PAULO LUCIANO DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 alegada nulidade da citação
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a inexistência de cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não apresentou o substrato fático suficiente nem demonstrou correlação entre a jurisprudência citada e a controvérsia obstada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal