AREsp 2792520 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa; a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso concreto; não há fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa; a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso concreto; não há fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 15% (art. 85, § 11, do CPC).